A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel-CE) está denunciando a existência de atrasos de pagamentos no âmbito do programa estadual Mais Empregos Ceará, que foi lançado em 2021, com o intuito de incentivar a promoção de renda e estimular a economia afetada pela crise sanitária de covid-19. De acordo com o presidente da Abrasel-CE, Taiene Righetto, a verba é considerada essencial para a recuperação do setor e para a manutenção dos empregos após a pandemia. “Vemos a cada dia os impactos que os bares e restaurantes ainda estão sofrendo e é fundamental que o Governo do Estado e secretarias abram um canal de diálogo conosco. Isso é uma situação de urgência”, pontua.
A entidade explica que o programa previa o pagamento de seis parcelas de meio salário-mínimo, o que equivalia à época a cerca de R$ 550 mensais por vínculo empregatício mantido. Existia uma limitação de R$ 55 mil mensais ou 100 profissionais contratados. O prazo de adesão foi estendido para até junho de 2022, porém, os atrasos estão se tornando um obstáculo significativo a ser superado. “Tem mais de R$ 1 milhão a serem pagos para bares e restaurantes em um momento que ainda sofremos muito. Com o programa, antecipou-se a contratação de funcionários para poder participar. Cumpriu-se a diretriz de não demitir mesmo com baixa movimentação […] Acreditou-se em um crédito financeiro sobre isso, para ajudar a sustentar esse momento difícil, que não veio”, lamenta o presidente, acrescentando que o período atual está sendo o pior no contexto do pós-pandemia.
Conforme a Abrasel-CE, durante a vigência do programa foram pagos 36 lotes. Porém, com a mudança de gestão, não foi especificado qualquer prazo para que ocorra o pagamento do valor restante. “Se não for resolvido, o maior risco é de que a credibilidade do Governo vá por água abaixo. Qualquer proposta com o empreendedor não vai ser mais acatada por bares e restaurantes”, critica. Righetto lembra que há estabelecimentos que gastaram o que não podiam e que o valor a ser ressarcido pelo Estado pode garantir a continuidade do funcionamento desses locais. “[A falta de pagamento] Vai causar uma falência enorme de bares e restaurantes que estão em uma situação muito difícil hoje”, alerta.
Além da situação financeiramente delicada, a entidade afirma estar encontrando dificuldades de comunicação com o Governo do Ceará. “Não temos quem cobrar efetivamente pelos repasses. Cada secretaria nos encaminha para a outra, e vice-versa […] O programa tinha um propósito nobre, mas a falta de clareza na sua gestão e atrasos nos repasses estão afetando seriamente o nosso setor”, aponta.
O presidente da Abrasel-CE acredita que, atualmente, o programa, criado pela então Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), encontra-se “sem dono”. “O que é certo, é certo […] Tem que ser pago. A gente cumpriu o nosso papel e empregou mais. Agora, a gente precisa que o Governo cumpra o dele”, destaca.
Resposta do Governo
Em nota conjunta, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a Secretaria do Trabalho (SET) confirmaram que o programa previa o custeio de 50% do salário mínimo vigente de cada novo emprego gerado pelas empresas cadastradas durante até 180 dias. Conforme as pastas, no período de execução do Mais Empregos Ceará, foram firmados 1.907 pedidos de benefício, cadastradas 1.266 empresas, responsáveis pela geração de 4.802 postos de trabalho.
“O Governo do Ceará já efetivou o pagamento de R$ 13.709.300,00 às empresas cadastradas. Resta um recurso de R$ 1.876.600,00 pendente enquanto ocorre a análise final do cumprimento dos critérios exigidos às empresas participantes, como a não redução do quadro de empregados para número inferior ao existente antes da publicação da Lei que instituiu o programa, conforme dados disponibilizados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a inexistência de pendências de Certidão Negativa de Débitos Estaduais”, detalharam, garantindo que todas as empresas que estiverem de acordo com as normas do programa terão compromisso honrado pela administração do Estado.
Fonte: Portal O Estado - CE